Artigo 1.º
Responsabilidade
objectiva do produtor
O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação.
Artigo 2.º
Produtor
1
– Produtor é o fabricante do produto acabado, de uma parte componente ou de
matéria-prima, e ainda quem se apresente como tal pela aposição no produto do
seu nome, marca ou outro sinal distintivo.
2 – Considera-se também produtor:
a) Aquele que, na Comunidade Económica Europeia e no exercício da sua
actividade comercial, importe do exterior da mesma produtos para venda, aluguer,
locação financeira ou outra qualquer forma de distribuição;
b) Qualquer fornecedor de produto cujo produtor comunitário ou importador não
esteja identificado, salvo se, notificado por escrito, comunicar ao lesado no
prazo de três meses, igualmente por escrito, a identidade de um ou outro, ou a
de algum fornecedor precedente.
Artigo 3.º
Produto
1
- Entende-se por produto qualquer coisa móvel, ainda que incorporada noutra
coisa móvel ou imóvel.
2 - Revogado
pelo Art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril.
Artigo 4.º
Defeito
1
– Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que
legitimamente se pode contar, tendo em atenção todas as circunstâncias,
designadamente a sua apresentação, a utilização que dele razoavelmente possa
ser feita e o momento da sua entrada em circulação.
2 – Não se considera defeituoso um produto pelo simples facto de
posteriormente ser posto em circulação outro mais aperfeiçoado.
Artigo 5.º
Exclusão
de responsabilidade
O
produtor não é responsável se provar:
a) Que não pôs o produto em circulação;
b) Que, tendo em conta as circunstâncias, se pode razoavelmente admitir a
inexistência do defeito no momento da entrada do produto em circulação;
c) Que não fabricou o produto para venda ou qualquer outra forma de distribuição
com um objectivo económico, nem o produziu ou distribuiu no âmbito da sua
actividade profissional;
d) Que o defeito é devido à conformidade do produto com normas imperativas
estabelecidas pelas autoridades públicas;
e) Que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, no momento em que pôs
o produto em circulação, não permitia detectar a existência do defeito;
f) Que, no caso de parte componente, o defeito é imputável à concepção do
produto em que foi incorporada ou às instruções dadas pelo fabricante do
mesmo.
Artigo 6.º
Responsabilidade
solidária
1
– Se várias pessoas forem responsáveis pelos danos, é solidária a sua
responsabilidade.
2 – Nas relações internas, deve atender-se às circunstâncias, em especial
ao risco criado por cada responsável, à gravidade da culpa com que
eventualmente tenha agido e à sua contribuição para o dano.
3 – Em caso de dúvida, a repartição da responsabilidade faz-se em partes
iguais.
Artigo 7.º
Concurso do lesado e de terceiro
1 – Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para o dano, pode o tribunal, tendo em conta todas as circunstâncias, reduzir ou excluir a indemnização.
2 – Sem prejuízo do disposto nos nº 2 e nº 3 do artigo anterior, a responsabilidade do produtor não é reduzida quando a intervenção de um terceiro tiver concorrido para o dano.
Artigo 8º
Danos ressarcíveis
1 – São ressarcíveis os danos resultantes de morte ou lesão pessoal e os danos em coisa diversa do produto defeituoso, desde que seja normalmente destinada ao uso ou consumo privado e o lesado lhe tenha dado principalmente este destino.
2 – Revogado pelo Art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril.
Artigo 9.º
Limites
Os danos causados em coisas a que se refere o artigo anterior só são indemnizáveis na medida em que excedam o valor de € 500 ou 100 241$.
Artigo 10.º
Inderrogabilidade
Não pode ser excluída ou limitada a responsabilidade perante o lesado, tendo-se por não escritas as estipulações em contrário.
Artigo 11.º
Prescrição
O direito ao ressarcimento prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve ou deveria ter tido conhecimento do dano, do defeito e da identidade do produtor.
Artigo 12.º
Caducidade
Decorridos 10 anos sobre a data em que o produtor pôs em circulação o produto causador do dano, caduca o direito ao ressarcimento, salvo se estiver pendente acção intentada pelo lesado.
Artigo 13.º
Outras disposições legais
O presente diploma não afasta a responsabilidade decorrente de outras disposições legais.
Artigo 14.º
Acidentes nucleares
Aos danos provenientes de acidentes nucleares regulados por convenções internacionais vigentes no Estado Português não são aplicáveis as disposições do presente diploma.
Artigo 15.º
Norma transitória
Este diploma não se aplica aos danos causados por produtos postos em circulação antes da sua entrada em vigor.