Vária
Entidades Públicas Privados
Legislação dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (STJ) Legislação de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos (DHnet)
LEGIS-PALOP .
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Angolanas
Entidades Públicas Lista de Leis (CCML)
Leis (Assembleia Nacional) Legislação (DNCI)
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Brasileiras
Entidades Públicas Privados
Imprensa Nacional SOLEIS (C. A. Miranda Gomes)
Legislação Federal do Brasil (Presidência da República) Atualização Legislativa (Teia Jurídica)
Pesquisa Legislação Brasileira (Senado Federal) WebLeis
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Cabo-verdianas
Entidades Públicas Privados
Constituição & Leis aprovadas (Assembleia Nacional) Direito Cabo-Verdeano (L. Schmidt, Adv.)
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Galegas
Entidades Públicas Diario Oficial de Galicia
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Guineenses
Entidades Públicas Legislação (F. Direito de Bissau)
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Macaístas
Entidades Públicas Legislação Judiciária & Outra Legislação (Tribunais da RAEM)
Imprensa Oficial .
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Moçambicanas
Entidades Públicas Legislação (CCPM)
Legislação (Portal do Governo de Moçambique) Legislação (MozLegal)
Privados .
Assuntos (UTREL) .
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Santomenses
Entidades Públicas Privados
Legislação (Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe) Legislação (JuriSTEP)
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Timorenses
Entidades Públicas Privados
Jornal da República Democrática de Timor Leste East Timor databases (WLII)
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Constituições Lusófonas
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referências