Decreto n.º 49/79, de 6 de Junho, aprova para ratificação a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, de 23 de Novembro de 1972, em Francês (DIRAMB);

Resolução da Assembleia da República n.º 5/91, de 23 de Janeiro, aprova para ratificação a Convenção de Granada para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, de 3 de Outubro de 1985 (DIRAMB);

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Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de Dezembro, aprova para ratificação os Tratado Institutivos da União e da Comunidade Europeias (na redacção resultante do Tratado de Nice) (CE);

Recomendação da Comissão, de 20 de Dezembro de 1974, aos Estados-Membros relativa à protecção do património arquitectural e natural (CE);

Resolução do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, relativa à qualidade arquitectónica no meio urbano e rural (CE);

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Direito Interno

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, aprova o texto revisto da Constituição da República Portuguesa, de 1976 (Governo);

Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, aprova a Lei de bases do ambiente (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março), regula o emparcelamento rural (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, regula a Reserva Agrícola Nacional - RAN, alterado pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro (IHERA);

Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro, aprova o Regulamento de Segurança das Barragens (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, reformula o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional - REN, como alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, estabelece o regime jurídico das áreas protegidas (DIRAMB);

Portaria n.º 846/93, de 10 de Setembro, regulamenta as Normas de Projecto das Barragens (DIRAMB);

Decreto Regulamentar n.º 28/95, de 18 de Novembro, cria o Parque Natural do Vale do Guadiana (DIRAMB);

Portaria n.º 246/98, de 21 de Abril, aprova as Normas de Construção de Barragens (DIRAMB);

Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, pretende assegurar a biodiversidade, através da conservação e do restabelecimento dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens num estado de conservação favorável no território nacional (Página TT);

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (DIRAMB);

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho, relativa ao dever de apresentar 'licenças de construção' e 'licenças de habitação' aos Notários (PortoLegal);

Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, estabelece o Regime jurídico da urbanização e da edificação (M. Reis & Ass.);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2002, de 9 de Abril, aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva - PROZEA (IFADAP);

Decreto-Lei n.º 118/2002, de 20 de Abril, estabelece o regime jurídico do registo, conservação, salvaguarda legal e transferência do material vegetal autóctone com interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística (MADRP);

Portaria n.º 69/2003, de 20 de Janeiro, actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução (IFADAP);

Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas (IAPMEI);

Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho, aprova o modelo da ficha técnica da habitação (PortoLegal);

Actividade Construtiva: diplomas fundamentais para o seu exercício (PortoLegal)

Legislação sobre Ordenamento do Território (DGOTDU)

Legislação ligada ao sector da Construção e Obras Públicas (AECOPS)

Legislação (Portal de Urbanismo)