Direito Interno

Decreto-Lei n.º 349/86, de 17 de Outubro, regula os contratos de transporte de passageiros por mar e de cruzeiro marítimo (DRE)

Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, regula o regime jurídico das agência de viagens e turismo, transpondo para o Direito interno a Directiva n.º 90/314/CEE, do Conselho de 13 de Junho de 1990, sobre viagens, férias e circuitos organizados, como alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho (DRE) ;

Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8 de Maio, estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida (DRE) ;

Direito Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/M, de 20 de Maio, adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro, 76-A/2006, de 29 de Março, e 263/2007, de 20 de Julho, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo (DRE);