Direito Interno
Decreto Regulamentar
n.º 41/80, de 21 de Agosto, estabelece o
regime
especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a
transportes de aluguer de carácter turístico
(DRE);Decreto Regulamentar n.º 71-F/79, de 29 de Dezembro,
regulamenta as
categorias profissionais de motorista de turismo, transferista,
guia-intérprete regional, guia-intérprete nacional e correio de turismo (DRE);
Decreto-Lei n.º 18/82, de 28 de Janeiro, estabelece normas sobre
o transporte aéreo não regular (DRE);
Decreto-Lei
n.º 375/82, 11 de Setembro, regulamenta as
carreiras turísticas e excursões
(DRE);
Portaria
n.º 302/84, de 19 de Maio, regulamenta a
autorização ou
notificação de voos não regulares
(DRE);
Decreto-Lei n.º
399-E/84, de 28 de Dezembro, completa o
regime dos
transportes colectivos rodoviários turísticos
(DRE);
Portaria
n.º 747/85, de 1 de Outubro, altera a regulamentação relativa à
formação dos
motoristas de turismo, modificada pela
Portaria n.º
293/95, de 10 de Abril
(DRE);
Decreto-Lei n.º
349/86, de 17 de Outubro, regula o
transporte de passageiros por mar e
o cruzeiro marítimo
(DRE);
Decreto-Lei
n.º 354/86, de 23 de Outubro, estabelece o regime do
aluguer
de veículos automóveis sem condutor, alterado pelo Decreto-Lei n.º
373/90, de 27 de Novembro, e pelo
Decreto-Lei n.º 44/92, de 31 de Março
(DRE);
Decreto-Lei
n.º 321/89, de 25 de Setembro, regula a
responsabilidade do transportador por danos ocorridos em razão de voos
internos, modificado pelo
Decreto-Lei n.º
279/95, de 26 de Outubro
(DRE);
Portaria
n.º 269/90, de 10 de Abril, estabelece os
prazos de
reclamações em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato
de transporte aéreo de bagagens, nos voos internos
(DRE);
Portaria
n.º 22/91, de 10 de Janeiro, regulamenta
as
condições de exploração das carreiras de alta qualidade
(DRE);
Decreto-Lei
n.º 84/92, de 7 de Maio, regula o
depósito de
bagagens e outros objectos nos aeroportos
(DRE);
Portaria
n.º 65/93, de 16 de Janeiro, fixa o
número de veículos
por categoria na exploração da indústria de aluguer de veículos de
passageiros sem condutor (IAPMEI);
Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de Outubro, define o regime de
aprovação e circulação na via pública dos comboios
turísticos (DRE);
Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, aprova o
Regulamento da Actividade
Marítimo-Turística - RAMT (DRE);
Decreto-Lei
n.º 254/2003, de de 18 de Outubro, disciplina a
prevenção e repressão de actos de interferência ilícita cometidos a
bordo de aeronave civil, em voo comercial, por passageiros desordeiros,
modificado pelo
Decreto-Lei
n.º 208/2004, de 18 de Agosto (DRE);
Decreto-Lei
n.º 209/2005, de 29 de Novembro, cria o
regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, que estabelece
regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos
transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso
considerável dos voos
(DRE);
Decreto-Lei
n.º 173/2007, de 8 de Maio, estabelece os
termos em que a
obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida (DRE)
;
Decreto-Lei
n.º 58/2008, de 28 de Março, regula o
contrato de
transporte ferroviário de passageiros e bagagens
;