Direito Interno

Portaria n.º 329/75, de 28 de Maio, regulamenta a exposição e venda de produtos alimentares (DRE);

Decreto-Lei n.º 271/84, de 6 de Agosto, regula o ruído de estabelecimentos hoteleiros, 'boites', discotecas e espectáculos ao ar livre ;

Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de 'vinho da casa' e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário, modificada pela Portaria n.º 176/85, de 2 de Abril (DRE);

Portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro, regulamenta as regras de segurança contra riscos de incêndio (DRE);

Portaria n.º 262/2000, de 13 de Maio, regula os regimes de preços e de prestação de serviços nos estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestem serviços de cafetaria (DRE);

Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro, estabelece restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas (DRE);

Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, aplica em Portugal as regras comunitárias relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (DRE);

Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (IAPMEI) e Idem ;

Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho, regula os sistemas obrigatórios de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (DRE);

Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro, estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas (DRE);

Direito Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/M, de 28 de Agosto, adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, modificado pelo Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de Abril, e respectivo Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas (DRE);

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março de 2003, estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores (IAPMEI);

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