Direito Interno

Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística (DRE), modificado pelo Decreto-Lei n.º 10/87, de 1 de Julho (DRE);

Portaria n.º 26-O/80, de 9 de Janeiro, regulamenta a formação dos profissionais de informação turística (DRE);

Decreto Regulamentar n.º 4/84, de 1 de Fevereiro, regula o exercício da profissão de Transferistas por Guias Intérpretes Nacionais e Correios de Turismo (DRE);

Decreto-Lei n.º 179/89, de 27 de Maio, regula as condições de exercício profissional da actividade de informação turística por nacionais de outros estados membros da Comunidade Europeia (DRE), modificado pelo Decreto-Lei n.º 93/99, de 23 de Março (DGC);

Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro, regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística, como alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2002, de 16 de Abril (IAPMEI), e Idem ;

Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística - RAMT, como alterado pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro (IAPMEI);

Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias (IAPMEI);

Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho, regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes (IAPMEI);

Portaria n.º 629/2004, de 12 de Junho, estabelece o seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de férias (IAPMEI);

Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de Junho, aprova o regime jurídico da actividade termal (DRE);

Portaria n.º 651/2009, de 12 de Junho, define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica (DRE);

Lei n.º 53/2010, de 20 de Dezembro, estabelece o novo regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (DRE) ;

Direito Regional