Direito Interno
Decreto-Lei
n.º 9/2006, de 6 de Janeiro, aprova o
Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de
Portugal Continental 
(DRE);
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, aprova o
regime
jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos
turísticos (IAPMEI);
Portaria
n.º 261/2009, de 12 de Março, define
os
critérios
e procedimentos para o reconhecimento, pelo ICNB, I. P., de
empreendimentos de turismo de natureza
(DRE);
Portaria
n.º 651/2009, de 12 de Junho, define o
Código de
Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores
marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de
natureza e o logótipo que os identifica
(DRE);
Soft-Law
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto, cria o
Programa
Nacional de Turismo de Natureza
(DRE);Direito Regional
Decreto
Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de Março, regula a actividade
de observação de cetáceos, como alterado pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 10/2003/A, de 23 de Março (U.
Açores);