Direito Interno
Decreto-Lei
n.º 271/82, de 13 de Julho, aprova o
estatuto dos
profissionais da direcção hoteleira 
(DRE);
Decreto-Lei
n.º 271/84, de 6 de Agosto, regula o ruído de estabelecimentos
hoteleiros, 'boites', discotecas e espectáculos ao ar livre ;
Decreto-Lei
n.º 275/93, de 5 de Agosto, estabelece o
regime do direito real de habitação periódica e do direito de habitação
turística, como modificado pelo Decreto-Lei n.º 180/99, de 22
de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro (Verbo Jurídico);
Portaria n.º
1219/93, de 19 de Novembro, regula o
regime
de preços dos serviços hoteleiros
(DRE);
Portaria n.º 513/94,
de 7 de Julho, estabelece a
obrigatoriedade
da indicação dos preços dos serviços telefónicos prestados nos
empreendimentos turísticos
(DRE);
Portaria n.º
25/2000, de 26 de Janeiro,
aprova os novos modelos de placas de classificação dos estabelecimentos
hoteleiros, os meios complementares de alojamentos turísticos, ... ;
Decreto-Lei
n.º 148/2006, de 1 de Agosto, aprova o
estatuto dos
profissionais da direcção hoteleira
(DRE);
Portaria nº 321-B/2007, de 26 de Março, aprova o
modelo da
comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos (IAPMEI);
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, aprova o
regime
jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos
turísticos (IAPMEI);
Portaria
n.º 465/2008, de 23 de Abril, aprova o
sistema de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, os aldeamentos
e os apartamentos turísticos (DRE);
Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, estabelece os
requisitos
mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local (DRE);
Portaria
n.º 518/2008, de 25 de Junho, regulamenta os
pedidos de
realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos
turísticos (DRE);
Portaria
n.º 358/2009, de 6 de Abril, estabelece os
requisitos
dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos
(DRE);
Direito Regional
Decreto
Legislativo Regional n.º 14/99/A, de 19 de Abril,
adapta à
Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de
Julho, que aprova o regime da instalação e do funcionamento dos
empreendimentos turísticos
(DRE);
Decreto
Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de Maio,
adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7
de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e
funcionamento dos empreendimentos turísticos
(DRE);