Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, estabelece o regime da declaração de utilidade turística (DRE), modificado pelo Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro (DRE);

Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de Setembro, regulamenta as condições de declaração de interesse para o turismo de estabelecimentos, iniciativas, projectos ou actividades (DRE), modificado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro de 2006, aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação (IAPMEI);

Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril, aprova a Lei Orgânica do Turismo de Portugal, I. P. (IAPMEI) & Idem (DRE);

Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico (DRE);

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de Julho de 2005, estabelece o regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores (IAPMEI);