Decreto-Lei
n.º 191/2009, de 17 de Agosto, aprova as
bases das
políticas públicas de turismo
;
Aviso
do Banco de Portugal nº 13/2003, de 16 de Dezembro de 2003, regula
os contratos
de câmbio manual a realizar pelas empresas turísticas com os seus
clientes (IAPMEI);
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 4 de Abril, aprova os
objectivos e
principais linhas de desenvolvimento do Plano Estratégico Nacional de
Turismo
(DRE);