Observatório Legislativo do Turismo  

Criada para os estudantes da ESTIG do IPeja, esta Página destina-se a monitorizar as fontes legislativas aplicáveis às actividades turísticas em Portugal e nos demais Países Lusófonos.

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Fontes Específicas
Aspectos Gerais
Fomento e Polícia Viagens e Agências Transportes Turísticos Alojamento
Restauração e Bebidas Turismo no Espaço Rural Campismo Turismo de Natureza
Outras Actividades e Serviços Conexos

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Fontes Específicas Lusófonas

Angola (Ministério da Hotelaria e Turismo)

Brasil (Ministério do Turismo)
Moçambique (Ministério do Turismo) Macau (Direcção dos Serviços de Turismo)
Outras Fontes

Lextour. Base de Dados de Legislação Turística (Organização Mundial do Turismo)

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Fontes Afins
Legislação do Entretenimento Legislação do Jogo
Legislação Cultural Legislação dos Transportes
Legislação Alimentar Legislação Marítima
Legislação Urbanística Legislação Aeronáutica

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referências