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 Decreto
n.º 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, aprova o Regulamento dos Transportes em Automóvel, alterado pelo
Decreto
Lei n.º 223/96, de 25 de Novembro, pelo Decreto-Lei
n.º 378/97 (DGC) e
pelo
Decreto-Lei
n.º 251/98, de 11 de Agosto;
Decreto Regulamentar
n.º 41/80, de 21 de Agosto, estabelece o
regime
especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a
transportes de aluguer de carácter turístico
(DGC);
Decreto-Lei
n.º 375/82, 11 de Setembro, regulamenta as
carreiras turísticas e excursões (DGC);
Portaria
n.º 84/85, de 8 de Fevereiro, regula a
exploração
de serviços especiais directos de transporte colectivo rodoviário de
passageiros com a designação 'expresso' (DGC);
Decreto-Lei n.º
354/86, de 23 de Outubro, estabelece o regime do
aluguer de veículos
automóveis sem condutor, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 373/90, de 27 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 44/92,
de 31 de Março (IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 15/88, de 15 de Janeiro, regulamenta o aluguer
de automóveis de mercadorias sem condutor, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 306/94, de 19 de Dezembro;
Portaria
n.º 22/91, de 10 de Janeiro, regulamenta
as
condições de exploração das carreiras de alta qualidade
(DGC);
Decreto-Lei
n.º 297/92, de 31 de Dezembro, estabelece o regime
de preços a praticar no exercício da actividade de transporte de aluguer
em veículos ligeiros de passageiros (IC);
Portaria
n.º 65/93, de 16 de Janeiro, fixa o
número de
veículos por categoria na exploração da indústria de aluguer de veículos
de passageiros sem condutor (IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 171/93, de 11 de Maio, estabelece o regime dos transportes
públicos rodoviários interurbanos de passageiros;
Portaria
n.° 128/94, de 1 de Março, estabelece a
obrigatoriedade
de indicação de preços o transporte de passageiros em veículos
ligeiros em regime de aluguer denominados 'táxis' (DGC);
Decreto-Lei
n.º 218/95, de 26 de Agosto, regula
a
circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e
reservas integrais (Página
Todo-o-Terreno);
Decreto-Lei
n.° 77/97, de 5 de Abril, regula o transporte
rodoviário de mercadorias perigosas (DIRAMB);
Portaria
n.º 397/97, de 18 de Junho, estabelece a
obrigatoriedade
de indicação de preços em veículos ligeiros no regime de aluguer (DGC);
Decreto-Lei
n.º 251/98, de 11 de Agosto, regula os transportes
públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros;
Decreto-Lei
n.º 263/98, estabelece as
condições
de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi (DGC),
entretanto alterado pelo Decreto-Lei
n.º 298/2003, de 21 de Novembro (IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 38/99, de 6 de Fevereiro, institui um novo regime dos transportes rodoviários de mercadorias, por
conta de outrem e por conta própria, nacionais e internacionais; 
Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro, estabelece as regras de acesso
à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos
com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não
regulares (IAPMEI) e idem ,
entretanto alterado pelo Decreto-Lei
n.º 90/2002, de 11 de Abril de 2002 (IAPMEI);
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, aprova o novo Código
da Estrada (ANIECA);
Decreto-Lei
n.º 239/2003, de 4 de Outubro,
estabelece o regime jurídico do contrato de
transporte rodoviário nacional de mercadorias;
Decreto-Lei
n.º 58/2004, de 19 de Março, transpõe para a ordem jurídica
nacional a Directiva n.º 2001/85/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de Novembro, aprovando o Regulamento
sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de
Passageiros (IAPMEI);
Decreto-Lei
nº 170-A/2007, de 4 de Maio, aprova o
Regulamento
Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada - RPE
e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias
perigosas (IAPMEI) e Idem ,
alterado pelo
Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de Abril (DRE) ;
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