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 Decreto-Lei
n.º 270/2003, de 28 de Outubro, define as condições
de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de
ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária, transpondo para a
ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2001/12/CE, 2001/13/CE e
2001/14/CE, do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro (IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 276/2003, de 4 de Novembro, estabelece o novo regime
jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as
regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as
regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população
em geral com aqueles bens
(IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 124-A/2004, de 26 de Maio, aprova o
Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho
de Ferro, alterado pelo
Decreto-Lei
n.º 391-B/2007, de 24 de Dezembro (DRE)
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Decreto-Lei
n.º 58/2008, de 28 de Março, regula o
contrato de
transporte ferroviário de passageiros e bagagens
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