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Actos em matéria de Transportes Terrestres: aspectos gerais, regras de concorrência, intervenções estatais, funcionamento do mercado, aproximação das estruturas, transporte combinado, redes transeuropeias e disposições CECA (CE)

Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, aprova o Código Comercial, regula o contrato de transporte (Art.ºs 366.º- 393.º);

Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, transpõe para o direito interno a Directiva 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 95/29/CE, do Conselho, de 29 de Junho, relativa às normas de protecção dos animais em transporte (União Zoófila);

Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho, regula o acesso e exercício da actividade transitária (APAT);

Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro, cria o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, por fusão do Instituto Marítimo-Portuário, do Instituto Portuário do Norte, do Instituto Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro (IAPMEI);

Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março (IAPMEI);

Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (IAPMEI);

Portaria n.º 1344/2003, de 5 de Dezembro, regulamenta as condições em que são efectuados os exames para obtenção do certificado de capacidade profissional para o exercício da actividade transitária, bem como a avaliação curricular dos candidatos a director técnico (IAPMEI);

Legislação e Actos (INTF)