Decreto-Lei n.º 42 520, de 23 de Setembro de 1959, aprova para ratificação a Convenção n.º 111 da OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão, de 4 de Junho de 1958 (GDDC);

  .

Directiva 80/987/CEE, do Conselho, de 20 de Outubro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (CE);

Directiva 91/533/CEE, do Conselho, de 14 de Outubro, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (CE);

Directiva 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (CE);

Directiva 94/33/CE,  do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (CE);

Directiva 98/59/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (CE);

Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos  (CE);

  .

Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro, estabelece o regime jurídico do emprego protegido (Appacdm-Aveiro);

Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro, aprova o regime jurídico do contrato de serviço doméstico (LEX-IUS);

Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto, estabelece o regime jurídico do trabalho portuário (PGR/Lisboa);

Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro, aprova o estatuto do trabalhador-estudante, tal como alterada pela Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto (AdminiLegis);

Lei n.º 20/98 de 12 de Maio, estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português (SEF);

Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, aprova o regime jurídico de contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva (ASJP);

Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho, institui o Fundo de Garantia Salarial (LEX-IUS);

Lei n.º 114/99, de 03 de Agosto, aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho do pessoal da marinha de comércio (PGR/Lisboa);

Lei n.º 9/2000, de 15 de Junho, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (M. Reis & Ass.);

Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública (PortoLegal);