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Regimes Comuns / Direito Individual / Direito Colectivo / Segurança e Saúde no Trabalho

Lei de 2 de Abril de 1920, aprova o Tratado de Paz entre as Potências aliadas e associadas e a Alemanha, assinado em Versalhes aos 28 de Junho de 1919, cuja Parte XIII contem a Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT), completada pela Declaração aprovada pela Convenção de Filadélfia de 10 de Maio de 1944, em Francês (OIT);

Decreto do Presidente da República n.º 38/91, de 6 de Agosto, ratifica a Convenção do Conselho da Europa de 18 de Outubro de 1961, contendo a Carta Social Europeia (GDDC);

Convenções em Português (OIT - Escritório de Brasília);

Instrumentos relativos à Organização Internacional do Trabalho (GDDC);

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Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de Dezembro, aprova para ratificação os Tratado Institutivos da União e da Comunidade Europeias (na redacção resultante do Tratado de Nice) (CE);

Directiva 68/360/CEE, de 15 de Outubro, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (CE);

Regulamento (CEE) n.º 1612, do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (CE);

Regulamento (CEE) n.º 1251/70, da Comissão, de 29 de Junho, relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (CE);

Directiva 73/148/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (CE);

Directiva 75/35/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE de coordenação das medidas relativas a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, aos nacionais de um Estado-membro que exerçam o direito de permanecer em território de outro Estado-Membro após terem exercido neste Estado uma actividade não assalariada (CE);

Directiva 75/117/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (CE);

Directiva 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (CE);

Directiva 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (CE);

Resolução do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a convergência económica e social da União (CE);

Directiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (CE);

Directiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (CE);

Declaração Conjunta de 11 Estados-Membros da Comunidade Europeia, de 9 de Dezembro de 1989, relativa à Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (CE);

Resolução do Conselho Europeu de Amsterdão, de 16 de Junho de 1997, relativa ao crescimento e emprego (CE);

Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à dimensão social e do mercado de trabalho da sociedade da informação (CE);

Resolução do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, sobre a "e-Inclusão" — Explorando as potencialidades da Sociedade da Informação para a inclusão social (CE);

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, aprova o texto revisto da Constituição da República Portuguesa, de 1976 (Governo);

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aprova o Código do Trabalho - revisto (CITE);

Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, regulamenta o Código do Trabalho (DRE) ;