Decreto-Lei n.º 47 344, de 26 de Novembro de 1966, aprova o Código Civil, actualizado até à Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro (PGD/Lisboa);

Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, aprova o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (PortoLegal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Janeiro (com o respectivo Anexo), e pelo Decreto Lei n.º 249/99, de 7 de Julho (DGC);

Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, aprova o regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais (LEX-IUS);

Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo DL 34/2003, de 25 de Fevereiro (PortoLegal);

Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, proíbe as discriminações no exercício dos direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (PORTULEX);

Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (PortoLegal);

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