Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 306/2003 (PortoLegal.com);

Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (TRE);

Sumários de Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC);

Intervenção do M. P. na Área Laboral (P.-G. Distrital de Lisboa)