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 Directiva
89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação
de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
televisiva (Directiva
Televisão sem Fronteiras) (CE);
Directiva 97/66/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa à protecção
dos dados pessoais e da privacidade nas telecomunicações
(CE);
Directiva
97/67/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 15 de Dezembro de 1997,
relativa às regras
comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais
comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (CE);
Directiva
98/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro,
relativa à protecção
dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (CE);
Regulamento
(CE) n.º 2887/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
Dezembro de 2000, relativo à oferta
de acesso desagregado ao lacete local (CE);
Directiva
2002/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de
2002, relativa ao acesso
e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos
conexos (Directiva
Acesso) (CE);
Directiva
2002/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de
2002, relativa à autorização
de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva
Autorização) (CE);
Directiva
2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de
2002, relativa a um quadro
regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações
electrónicas (Directiva
Quadro) (CE);
Directiva
2002/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de
2002, relativa ao serviço
universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços
de comunicações electrónicas (Directiva
Serviço Universal) (CE);
Directiva
2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de
2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da
privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa
à privacidade e às comunicações electrónicas) (CE);
Directiva
2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de
2006 , relativa à
conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de
serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de
redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE
(CE);
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