Lei de 2 de Abril de 1920, aprova o Tratado de Paz entre as Potências aliadas e associadas e a Alemanha, assinado em Versalhes aos 28 de Junho de 1919, cuja Parte XIII contem a Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT), completada pela Declaração aprovada pela Convenção de Filadélfia de 10 de Maio de 1944, em Francês (OIT);

Decreto do Presidente da República n.º 38/91, de 6 de Agosto, ratifica a Convenção do Conselho da Europa de 18 de Outubro de 1961, contendo a Carta Social Europeia (GDDC);

Convenções em Português (OIT - Escritório de Brasília);

Instrumentos relativos à Organização Internacional do Trabalho (GDDC);

  .

Legislação e normas Segurança e Saúde no Trabalho (AESST)

Legislação sobre Substâncias Químicas, Riscos Industriais e Biotecnologia (CE)

Legislação Comunitária sobre Condições de Trabalho (CE)

Declaração Conjunta de 11 Estados-Membros da Comunidade Europeia, de 9 de Dezembro de 1989, relativa à Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (CE);

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, aprova o texto revisto da Constituição da República Portuguesa, de 1976 (Governo);

Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, aprova o Código do Trabalho (PortoLegal) e Idem ;

Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, regulamenta o Código do Trabalho (PortoLegal);

Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurídico de enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho (DIRAMB) e Idem ;

Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro, define as formas de aplicação do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, à Administração Pública (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro, cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (PortoLegal);

Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, estabelece o regime da prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (DIRAMB) e Idem ;

Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto, aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho (PortoLegal);

Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, estabelece o regime de acesso e exercício da actividade industrial (IAPMEI) e Idem ;

Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial (IAPMEI) e Idem ;

Quadro Síntese do Normativo Comunitário e Legislação Portuguesa & Legislação sobre Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho - Índices (DGERT)

Sistema de Informação Documental sobre o Direito do Ambiente

Actual Enquadramento Legislativo (AEP)