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 Carta
de Lei de 28 de Junho de 1888, aprova o Código Comercial,
regula o contrato de seguro (Art.ºs 425 a 462.º);
Decreto
de 21 de Outubro de 1907, regulando o
exercício da indústria de seguros  ;
Decreto-Lei
n.º 146/93, de 26 de Abril, regula o
seguro
desportivo (IDesporto) ;
Portaria
n.º 757/93, de 26 de Agosto,
regulamenta
o seguro desportivo (IDesporto) ;
Decreto-Lei
n.º 279/95, de 26 de Outubro, institui
a obrigatoriedade
de realização de contratos de seguro na actividade de transporte aéreo
(INAC);
Portaria
n.º 392/98, de 11, de Julho, regulamenta
o seguro desportivo especial dos praticantes em regime de
alta competição
(IDP) ;
Portaria
n.º 1370/2000, de 12 de Setembro, define as características
do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se
refere a alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99,
de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos
e da assinatura digital (ANACOM);
Portaria
n.º 689/2001, de 10 de Julho, regulamenta a exigência de
celebração de
contratos
de seguro que garantam a responsabilidade civil por danos causados a
terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio (ANC); Portaria
n.º 32/2002, de 9 de Janeiro, estabelece as condições
mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas
de mediação imobiliária a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei
n.º 77/99, de 16 de Março (APEMI); Portaria
n.º 1235/2003, de 27 de Outubro, estabelece o âmbito
de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento
dos estabelecimentos industriais (MADRP); Decreto-Lei
n.º 60/2004, de 22 de Março, altera
o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, que estabelece regras de
transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao
regime jurídico do contrato de seguro (IAPMEI); Decreto-Lei
nº 83/2006, de 3 de Maio, fixa as
regras e os
procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a
assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro
automóvel (IAPMEI); Decreto-Lei
144/2006, de 31 de Julho, estabelece o
regime jurídico
do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de
resseguros, alterado pelo
Decreto-Lei
n.º 359/2007, de 2 de Novembro (IAPMEI); |