Lei n.º 1 984, de 30 de Maio de 1940, aprova a Concordata celebrada entre a Santa Sé e o Estado Português, de 7 de Maio de 1940;

Decreto n.º 187/75, de 4 de Abril, aprova para ratificação o Protocolo Adicional à Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, de 15 de Fevereiro de 1975;

Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, de 8 de Maio de 2004 (ISDCC/UCP);

Disposições internacionais sobre a liberdade religiosa (DGAR - Espanha)

Disposições europeias relativas ao direito de religião (IEVR, U. Treves)

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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, aprova o texto revisto da Constituição da República Portuguesa, de 1976 (Governo), em especial os aspectos relativos à liberdade religiosa e à laicidade do Estado;

Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, aprova a Lei da Liberdade Religiosa & Idem ; & Idem ;

Decreto-Lei n.º 47 344, de 26 de Novembro de 1966, aprova o Código Civil, o qual regula os casamentos religiosos (Art.ºs 1587.º-1590.º, 1596.º-1599.º, 1615.º, 1625.º-1626.º, 1651.º, 1654.º-1661.º e 1669.º-1670.º),  como modificado pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho;

Decreto-Lei n.º 329/98, de 2 de Novembro, aprova o regime de frequência da disciplina de Educação Moral e Religiosa (DEB-ME);

Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, cria e regula o registo de pessoas colectivas religiosas - RPCL ;

Portaria n.º 362/2004, de 8 de Abril, relativa aos benefícios fiscais previstos pela Lei de Liberdade Religiosa (Portal Evangélico);

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Decreto de 31 de Dezembro de 1910, regula a posse pelo Estado dos bens das extintas corporações religiosas;

Decreto de 20 de Abril de 1911, aprova a Lei de Separação do Estado das Igrejas;

Texto do Protesto Colectivo dos Bispos Portugueses contra a Lei de Separação, de 5 de Maio de 1911;

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Lei n.º 5/98/M, de 3 de Agosto, regula a liberdade de religião e de culto e as confissões religiosas em geral (Imprensa Oficial - Macau);