Direito Internacional

Decreto n.º 49/79, de 6 de Junho, aprova para ratificação a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, de 23 de Novembro de 1972, em Francês (DIRAMB);

Decreto n.º 21/93, de 21 de Junho, aprova para ratificação a Convenção Quadro sobre a Diversidade Biológica, adoptada em 20 de Maio de 1992 (DIRAMB);

Decreto n.º 59/97, de 31 de Outubro, aprova para adesão a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, de 22 de Setembro de 1992, em Inglês (OSPAR);

FAOLEX (FAO)

.

Direito Comunitário

repertórios

Actos em matéria de gestão e utilização racional do espaço, do meio e dos recursos naturais (CE)

Actos em matéria de florestas e silvicultura (CE)

Actos em matéria de conservação da fauna e da flora (CE)

.

Direito Interno

Decreto-Lei n.º 47 344, de 26 de Novembro de 1966, aprova o Código Civil, regula os usufrutos florestais (Art.ºs 1453.º-1455.º);

Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, aprova a Lei de bases do ambiente (IPAMB);

Decreto Lei n.º 114/90, de 5 de Abril, promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, reformula o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, estabelece o regime jurídico das áreas protegidas (DIRAMB);

Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, aprova a Lei dos Baldios (DIRAMB);

Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, aprova a Lei de Bases da Política Florestal (FNSFP);

Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo (DIRAMB);

Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro, estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, estabelece medidas de protecção do sobreiro e da azinheira (IFADAP);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro, adopta uma Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade - ENCNB (IFADAP)

Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, regula a revelação e aproveitamento de massas minerais (DIRAMB;)

Decreto-Lei n.º 316/2001, de 10 de Dezembro, desenvolve as bases do interprofissionalismo florestal (DGF);

Portaria n.º 71/2002, de 18 de Janeiro, cria a zona de interdição à caça no Parque Natural do Vale do Guadiana (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 118/2002, de 20 de Abril, estabelece o regime jurídico do registo, conservação, salvaguarda legal e transferência do material vegetal autóctone com interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística (MADRP);

Legislação de Águas