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 Decreto-Lei
n.º 31 095, de 31 de Dezembro de 1940, aprova o Código
Administrativo -
Art.º 162.º
(Poderes em caso de incêndio);
Lei
n.º 44/86, de 30 de Setembro, regula o
Estado de Sítio e o Estado de Emergência (CNPCE);
Decreto-Lei n.º
20/96, de 19 de Março, institui um
Sistema
Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas - SIPAC,
alterado pelo
Decreto-Lei
n.º 23/2000, de 2 de Março (DRE)  ;
Decreto-Lei
n.º 38-B/2001,
de 8 de Fevereiro, cria
linhas de crédito especiais com o objectivo de minimizar
os danos nas actividades
económicas por efeito de condições climatéricas excepcionais
(DRE) ;
Decreto-Lei
n.º 43/2002, de 2 de Março,
cria o
Sistema da Autoridade Marítima (SAM), estabelece o seu âmbito e
atribuições e define a sua estrutura de coordenação (PGR/Lisboa);
Decreto-Lei
n.º 139/2002, de 17 de Maio, aprova o
Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de
Armazenagem de Produtos Explosivos (DRE) ;
Decreto-Lei
n.º 174/2002, de 25 de Julho, estabelece as
regras aplicáveis à intervenção em caso de
emergência radiológica
;
Decreto-Lei
nº 219/2003, de 19 de Setembro, cria um
subsídio
eventual de emergência para compensação dos rendimentos do trabalho e
regula as condições da sua atribuição aos trabalhadores das entidades
empregadoras directamente afectadas pelos incêndios ocorridos nas áreas
abrangidas pela situação de calamidade pública (IAPMEI);
Decreto-Lei
nº 253/2003, de 18 de Outubro, estabelece as
regras e
condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias
empresas destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos
incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública
(IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 124-A/2004, de 26 de Maio, aprova o
Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho
de Ferro, alterado pelo
Decreto-Lei
n.º 391-B/2007, de 24 de Dezembro (DRE)
; Decreto-Lei
n.º 173/2004, de 21 de Julho, cria o
Sistema
Nacional de Gestão de Crises - SNGC
(CNPCE); Lei
n.º 27/2006, de 3 de Julho, aprova a
Lei de Bases
da Protecção Civil ; Decreto-Lei
n.º 124/2006, de 28 de Junho, estabelece as
medidas e
acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta
contra Incêndios - SNDFI,
como modificado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro (DRE)
;
Portaria n.º 681/2006, de
4 de Julho, define o
período
crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa contra Incêndios (DRE)
; Decreto-Lei
n.º 134/2006, de 25 de Julho, regula o
Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro - SIOPS
;
Decreto-Lei
n.º 75/2007, de 29 de Março, aprova
a
orgânica da
Autoridade Nacional de Protecção Civil - ANPC (DRE)
;
Decreto-Lei
nº 110/2007, de 16 de Abril, regula as
medidas de luta contra a gripe aviaria (DRE) ;
Decreto-Lei
n.º 254/2007, de 12 de Julho,
estabelece o regime de
prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de
limitação das suas consequências para o homem e o ambiente (GDC);
Decreto-Lei n.º 112/2008,
de 1 de Julho, cria uma
conta de
emergência destinada à acção social em caso de catástrofe ou calamidade (DRE) ;
Decreto-Lei n.º 220/2008,
de 12 de Novembro,
estabelece o
regime
jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios - SCIE
(DRE) ;
Portaria n.º 1532/2008,
de 29 de Dezembro, aprova o
Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (DRE) ;
Decreto-Lei n.º 16/2009,
de 14 de Janeiro,
aprova o
regime
jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito
florestal (DRE)
;
Portaria
n.º 64/2009, de 21 de Janeiro, estabelece o
regime de
credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de
vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em
edifícios (DRE)
;
Lei
n.º 81/2009, de 21 de Agosto, institui um
sistema de
vigilância em saúde pública, que prepara planos de contingência face
a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública (DRE) ;
Decreto-Lei n.º
225/2009, de 14 de Setembro,
estabelece o
regime de
concessão de auxílios financeiros, à administração local, em situação de
declaração de calamidade
(DRE) ; |