Decreto n.º 18/2002, de 3 de Maio, aprova para adesão o Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinada em Washington em 2 de Dezembro de 1946, bem como o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinado em Washington em 9 de Fevereiro de 1956 (GDDC);

Instrumentos Multilaterais sobre Pescas (GDDC)

Instrumentos Bilaterais sobre Pescas (GDDC)

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Direito Comunitário

Actos em matéria de Pescas (CE)

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Direito Interno

Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca, como alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio (DIRAMB);

Decreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro, aprova o Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra - RAIP (DIRAMB);

Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho, aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado dos Produtos da Pesca (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, regula o exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas (DIRAMB);

Portaria n.º 252/2000, de 11 de Maio, regulamenta o exercício da pesca profissional nas águas interiores (DIRAMB);

Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, regulamenta o exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 117/2000, de 4 de Julho, permite que as pessoas singulares e colectivas do sector das pescas em situação económica difícil possam renegociar as dívidas contraídas junto de instituições de crédito (IFADAP);

Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro, aprova o Regulamento da Apanha (DIRAMB);

Portaria n.º 1102-C/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca à Linha (DIRAMB);

Portaria n.º 1102D/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha (DIRAMB);

Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante (DIRAMB);

Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco (DIRAMB);

Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar (DIRAMB);

Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos (Sítio do Pescador);

Portaria n.º 769/2006, de 8 de Agosto, altera e republica o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto (DRE) ;

Legislação e Documentação (PlanetaPesca)

Legislação sobre pesca desportiva (ARNPD)

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Direito do Marítimo e Direito do Mar

referências