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 Lei
Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, aprova o texto revisto da
Constituição
da República Portuguesa, de 1976 (Governo);
Decreto-Lei
n.º 265/79, de 1 de Agosto, regula a execução
das medidas privativas de liberdade, com as alterações do
Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março, e do Decreto-Lei n.º 414/85, de
18 de Outubro (DGSP)
Lei
n.º 36/98, de 24 de Julho, estabelece os princípios
gerais da política de saúde mental e regula o internamento compulsivo
dos portadores de anomalia psíquica  ;
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998, aprova o
Código
do Processo Penal - Anotado (CFOJ) ;
Lei
n.º 122/99, de 20 de Agosto, regula a utilização
de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do
cumprimento da obrigação de permanência na habitação (Legislação.net);
Decreto-Lei
n.º 352/99, de 3 de Setembro, estabelece o regime
jurídico dos ficheiros informáticos da Polícia Judiciária (PJ);
Lei
n.º 21/2000, de 10 de Agosto, regula a organização
da investigação criminal (PJ);
Lei
n.º 101/2001, de 25 de Agosto, regime jurídico das acções
encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (PJ);
Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro, regula os actos
ilícitos praticados no interior de aeronaves civis (PortoLegal.com);
Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho, adapta a legislação penal portuguesa ao
Estatuto do Tribunal Penal
Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário
(PortoLegal.com);
Lei
n.º 17/2006, de 23 de Maio, aprova a
Lei Quadro da Política Criminal (IC);
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