Decreto n.º 1/94, de 3 de Fevereiro, ratifica a Convenção (de Roma) sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, de 19 de Junho de 1980 (IC);

.

Directiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (CE);

Directiva 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (CE);

Directiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (CE);

.

Decreto-Lei n.º 47 344, de 26 de Novembro de 1966, aprova o Código Civil, actualizado até à Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro (PGD/Lisboa);

Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Junho, aprova o Código do Registo Predial (PortoLegal);

Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, aprova o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (PortoLegal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Janeiro (com o respectivo Anexo), e pelo Decreto Lei n.º 249/99, de 7 de Julho (DGC);

Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 85/374/CEE, do Conselho de 25 de Julho de 1985, relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, com alterado pelo Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril, em resultado da adopção da Directiva 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio;

Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, aprova a Lei de protecção aos animais (LPDA);

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, aprova a Lei de Defesa dos Consumidores (DGC), modificada pelo Decreto Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, e Idem ;

Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, sobre os documentos electrónicos e as assinaturas digitais (PJ), alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril (ANACOM);

Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, cria o processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (M. Reis & Ass.);

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (IAPMEI);

Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril, fixa em 4% a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo (PortoLegal);

Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (DGC);

Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos (DGC);

Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU (PortoLegal);

Legislação Bancária e Financeira