Direito Interno

Decreto-Lei n.º 47 344, de 26 de Novembro de 1966, aprova o Código Civil, regula os usufrutos de minas e de pedreiras (Art.ºs 1457.º e 1458.);

Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, regula a revelação e aproveitamento de massas minerais (pedreiras)  (DIRAMB);

Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/M, de 23 de Julho, adapta à Região Autónoma da Madeira o regulamento de pedreiras, previsto no Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março (DIRAMB);

Legislação da Indústria Extractiva (eGeo/INETI)