Tratado do Atlântico Norte, de 4 de Abril de 1949, Washington DC (CEEA);

Resolução da Assembleia da República n.º 8/90, de 21 de Março, aprova para ratificação o Protocolo Relativo à Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva (Tratado de Bruxelas), revisto pelo Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas e anexos (CEEA);

Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/96, de 23 de Julho, aprova para ratificação a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris (CEEA);

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2000, de 24 de Maio, aprova para ratificação o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, adoptado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 50/245, de 9 de Setembro de 1996 (CEEA);

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Direito Interno

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, aprova o texto revisto da Constituição da República Portuguesa, de 1976 (Governo);

Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, regula o Estado de Sítio e de Emergência (CNPCE);

Lei n.º 19/95, de 13 de Julho, aprova o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas (Provedoria de Justiça);

Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho,  aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (LEX-IUS);

Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, aprova a Lei do Serviço Militar (LEX-IUS);

Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, aprova o Código de Justiça Militar (PGR/Lisboa)

Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro, regula o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público (PGR/Lisboa);

Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho, adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário (PortoLegal.com);

Legislação relativa às Forças Armadas (MDN)

Legislação (Portal Militar)