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 Decreto-Lei
n.º 33252/43, de 20 de Novembro, aprova o
Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante (PGR/Lisboa);
Decreto
n.º 48 365, de 2 de Maio de 1968, aprova o
Regulamento
para o Exercício do Mergulho Amador, alterado pelo Decreto n.º
321/71, de 26 de Julho (IDesporto)  ;
Lei
n. º 33/77, de 28 de Maio, sobre a
delimitação
do Território Marítimo (DerechoMaritimo.info);
Decreto-Lei
n.º 52/85, de 1 de Março, estabelece disposições quanto ao
exercício
de actividades na Zona Económica Exclusiva (DerechoMaritimo.info);
Decreto-Lei
n.º 393/85, de 9 de Outubro, aprova o
Regulamento
de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de
Marinas - RPCM (DRE) ;
Decreto-Lei n.º
349/86, de 17 de Outubro, regula o
transporte de passageiros por mar e
o cruzeiro marítimo (DGC);
Decreto-Lei n.º
76/89, de 3 de Março, define
o regime
jurídico da actividade de agente de navegação (IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 280/93, de 13 de Agosto, estabelece o
regime jurídico do trabalho portuário (PGR/Lisboa);
Decreto-Lei
n.º 12/94, aprova o
Regulamento
do Mergulho Profissional (IDesporto) ;
Portaria
n.º 568/95, de 16 de Junho, aprova o
Regulamento
dos Trabalhos Arqueológicos Subaquáticos (PJ);
Decreto-Lei
n.º 190/98, de 10 de Julho de 1998, aprova
o Regulamento
do Serviço Radioeléctrico das Embarcações (IDesporto) ;
Lei
n.º 114/99, de 03 de Agosto, aprova o
regime jurídico do contrato individual de trabalho do pessoal da marinha
de comércio (PGR/Lisboa)
Portaria
n.º 689/2001, de 10 de Julho, regulamenta a exigência de
celebração de contratos
de seguro que garantam a responsabilidade civil por danos causados a
terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio (IDP)
;
Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, aprova o Regulamento da Actividade
Marítimo-Turística - RAMT, como alterado pelo Decreto-Lei
n.º 269/2003, de 28 de Outubro (IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 43/2002, de 2 de Março, cria
o sistema da autoridade marítima (SAM), estabelece o seu âmbito e
atribuições e define a sua estrutura de coordenação (PJ);
Portaria
n.º 1464/2002, de 14 de Novembro, aprova os equipamentos
das embarcações de recreio no que diz respeito aos meios de
salvação e de segurança, aos aparelhos e aos meios de
radiocomunicações, aos instrumentos náuticos, ao material de
navegação, às publicações náuticas e aos primeiros socorros (IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º
257/2002,
de 22 de Novembro, cria o Instituto
Portuário e dos Transportes Marítimos, por fusão do Instituto
Marítimo-Portuário, do Instituto Portuário do Norte, do Instituto
Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da
Navegabilidade do Douro (IAPMEI);
Portaria
n.º 1491/2002, de 5 de Dezembro, estabelece os requisitos
de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação
das embarcações de recreio (IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 73/2004, de 25 de Março, transpõe para a ordem jurídica
nacional a Directiva n.º 2002/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 18 de Fevereiro, relativa às formalidades
de declaração exigidas dos navios à chegada e ou à partida de um porto
(IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 7/2006, de 4 de Janeiro, estabelece
o novo regime
jurídico aplicável à cabotagem marítima (IAPMEI);
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