Decreto n.º 9/75, de 14 de Janeiro, aprova para ratificação a Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI (CEEA);

Decreto-Lei n.º 73/78, de 26 de Julho, aprova para ratificação a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 1886, na versão de 1979 (GDA);

Decreto n.º 140-A/79, de 26 de Dezembro, aprova para ratificação a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, assinada em Genebra a 6 de Setembro de 1952 e revista em Paris em 24 de Julho de 1971 (Ministério da Cultura, Brasil);

Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), incluindo o Anexo 1 C Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS) ao Acordo de Marraquexe, de 15 de Abril de 1994 e a Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94, de 27 de Dezembro, que o aprova para ratificação pela República Portuguesa (CEEA);

Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, adoptado pela Conferência Diplomática de Genebra em 20 de Dezembro de 1996, em Francês (OMPI);

Resolução da Assembleia da República n.º 61/99, aprova para ratificação a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão - Convenção de Roma, de 26 de Outubro de 1961 (GDDC);

Convenção do Conselho da Europa de 4 de Outubro de 2001, sobre a informação e a cooperação jurídica relativas aos 'serviços da sociedade da informação', em Francês (ConsEur);

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Direito Comunitário

Directiva 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa à protecção dos programas de computador (CE);

Resolução do Conselho de 14 de Maio de 1992, relativa ao reforço da protecção dos direitos de autor e direitos conexos (CE);

Directiva 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (CE);

Directiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (CE);

Directiva 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (CE);

Directiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção das bases de dados (CE);

Directiva 98/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à protecção dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (CE);

Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa aos direitos de autor na Sociedade da Informação (CE);

Directiva 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (CE);

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Direito Interno

Decreto n.º 4 114, de 17 de Abril de 1918, aprova o Regulamento do Registo da Propriedade Literária;

Decreto-Lei n.º 150/82, de 29 de Abril, sobre a defesa das obras caídas no domínio público;

Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, como alterado pela Lei, n.º 16/2008, de 1 de Abril ;

Legislação Complementar (GDA)