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Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981, sobre a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal (CNPD), e o Protocolo adicional de 8 de Novembro de 2001, em Francês (ConsEur), ratificada pelo Decreto n.º 21/93, de 21 de Junho;

Tratado (de Washington) de 26 de Maio de 1989, sobre a Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados, em Inglês (Lex Mercatoria), parcialmente em vigor por força dos artigo 35.º do Acordo TRIPS, em Francês (OMC);

Convenção do Conselho da Europa de 4 de Outubro de 2001,  sobre a informação e a cooperação jurídica relativas aos 'serviços da sociedade da informação', em Francês (ConsEur);

Convenção do Conselho da Europa de 23 de Novembro de 2001, sobre a Cibercriminalidade (ConsEur) ainda não aprovada para ratificação;

Recomendação do Conselho de Ministros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) de 23 de Setembro de 1980, sobre as Linhas Directrizes Regulamentadoras da Protecção da Vida Privada e dos Fluxos de Dados Pessoais, em Francês (OCDE);

Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/45/95 de 14 de Dezembro de 1990, sobre as Linhas Directrizes em matéria de Dados Pessoais Informatizados, em Inglês (ONU)

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Directiva 87/54/CEE, do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à protecção das topografias dos produtos semicondutores (CE);

Directiva 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa à protecção dos programas de computador (CE);

Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados (CE);

Directiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção das bases de dados (CE);

Directiva 98/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à protecção dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (CE);

Directiva 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às assinaturas electrónicas (CE);

Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa aos direitos de autor na Sociedade da Informação (CE);

Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (CE);

Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 , relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (CE);

Resolução do Conselho, de 15 de Julho de 1974, relativa a uma política comunitária da informática (CE);

Recomendação da Comissão, de 29 de Julho de 1981, relativa a uma convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal (CE);

Resolução do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (CE);

Recomendação do Conselho, de 7 de Abril de 1995, relativa a critérios comuns de avaliação da segurança nas tecnologias da informação (CE);

Resolução do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, sobre os aspectos industriais para a União Europeia no âmbito do desenvolvimento da sociedade da informação (CE);

Decisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1996, relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação (CE);

Resolução do Conselho, de 21 de Novembro de 1996, relativa às novas prioridades políticas resultantes da sociedade da informação (CE);

Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1998, que adopta um programa comunitário plurianual de incentivo ao estabelecimento da sociedade da informação na Europa ('Sociedade da Informação') (CE);

Resolução do Conselho, de 19 de Janeiro de 1999, sobre os aspectos relativos ao consumidor na sociedade da informação (CE);

Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à dimensão social e do mercado de trabalho da sociedade da informação (CE);

Resolução do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, sobre a 'e-Inclusão' — Explorando as potencialidades da Sociedade da Informação para a inclusão social (CEI);

Regulamento (CE) n.° 45/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (CE);

Resolução do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, sobre a cultura e a Sociedade do Conhecimento (CE);

Resolução do Conselho, de 1 de Março de 2002, sobre protecção dos consumidores, nomeadamente dos jovens, mediante a rotulagem por escalões etários de determinados jogos de vídeo e jogos de computador (CE);

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Direito Interno

Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, sobre a criminalidade informática (ANACOM);

Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro, sobre a protecção jurídica dos programas de computador (GDA);

Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, sobre a protecção de dados pessoais & Idem ;

Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, sobre os documentos electrónicos e as assinaturas digitais (ANACOM);

Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, transpõe para o direito interno a Directiva relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação (PJ);

Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho, sobre a protecção jurídica das bases de dados (GDA);

Portaria n.º 1370/2000, de 12 de Setembro, define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital (ANACOM);

Decreto-Lei n.º 234/2000, de 25 de Setembro, cria o Conselho de Credenciação para as assinaturas digitais (ANACOM);

Decreto-Lei n.º 153/2001, de 7 de Maio de 2001,  regula a alienação a título gratuito de equipamento informático pelo Estado (U. Aveiro);

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (ANACOM) & Idem ;

Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho, aprova as regras técnicas e de segurança exigíveis às entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, regulamentando ainda alguns aspectos específicos relacionados com a credenciação das entidades certificadoras (PortoLegal);

Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (PortoLegal);

Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa a  certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (PortoLegal);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2000, de 18 de Agosto, determina o enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de Sociedade da Informação (ANACOM);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro, define o novo enquadramento da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, da inovação e do governo electrónico (ANACOM);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003, de 12 de Agosto, aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação (ANACOM);