Conteúdos

V. O Comércio Electrónico

1. os antecedentes: a correspondência telegráfica comercial, as transferências electrónicas de dados (EDI) e de fundos (ETF);

2. os traços essenciais da Directiva sobre o comércio electrónico (Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000) e a Lei do Comércio Electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro):

a) objecto e âmbito;

b) os prestadores de serviços da sociedade da informação;

c) a responsabilidade dos prestadores de serviços em rede;

d) as entidades de supervisão e o regime sancionatório;

Recursos Internos

Direito do Comércio Electrónico e respectivas Fontes

Bibliografia

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