Conteúdos

VI. A Repressão da Criminalidade Informática

1. Algumas Noções Básicas de Direito Penal Positivo (Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março):

a) os princípios fundamentais da Ordenamento criminal português;

b) as formas de crime;

c) as penas e as medidas de segurança;

2. Os Tipos Penais Especificamente Relevantes (no Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/, de 15 de Março, na Lei da Criminalidade Informática - Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e na Lei dos Dados Pessoais - Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro), ensaio de análise sistémica:

a) os crimes contra as pessoas: a devassa por meio da informática, o incumprimento de obrigações relativas à protecção de dados pessoais, a viciação de dados pessoais, o acesso indevido e a violação de telecomunicações relativamente a dados pessoais;

b) os crimes contra o património: a apropriação de direitos de propriedade intelectual em matéria de dados, de programas de computador, de bases de dados e de topografias de semicondutores; o dano provocado a dados ou programas e a sabotagem informática; a burla e a falsidade informáticas;

3.  A Criminalidade Telemática:

a) os problemas específicos decorrentes da a-territorialidade do Ciberespaço;

b) a aplicabilidade de alguns dos tipos penais vigentes: o acesso ilegítimo e o acesso indevido, a sabotagem, o dano e a intercepção de comunicações;

Recursos Internos

Direito Penal e respectivas Fontes

Bibliografia

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Idem: “Artigo 194.º (Violação de correspondência ou das telecomunicações)” in Ibidem, pp. 752-770;

ASCENSÃO, José de Oliveira: Direito Penal de Autor, Lisboa, LEX Edições Jurídicas, 1993, passim;

Idem: “Criminalidade Informática” in AA.VV.: Direito da Sociedade da Informação, Vol. II, Coimbra, Faculdade de Direito de Lisboa/Associação Portuguesa do Direito Intelectual, Coimbra Editora, 2001, pp. 203-228, e in Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação, Coimbra, Livraria Almedina, 2001, pp. 261-287;

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Idem: “Algumas reflexões sobre o estatuto do chamado ‘Direito Penal Informático’” in Ibidem, Direito Penal da Comunicação, pp. 103-119;

Idem: “As Telecomunicações e a Privacidade: o olhar (in)discreto de um penalista” in Ibidem, Direito Penal da Comunicação, pp. 143-177;

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VERDELHO, Pedro: “Cibercrime” in AA.VV.: Direito da Sociedade da Informação, Vol. IV, cit., pp. 347-383;

   (*) Obra disponível na Biblioteca Municipal de Beja José Saramago