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V. O Comércio Electrónico

3. a Comunicação Comercial no Ciberespaço:

a) os nomes de domínio (Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/97, de 5 de Maio, e o Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT ) e os restantes sinais distintivos (firma - Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, Decreto Lei n.º 129/98, de13 de Maio de 1998; logótipo, nome de estabeecimento, marca, denominações de origem e indicações geográficas - Código da Propriedade Industrial, Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março);

b) as mensagens publicitárias, em geral (Código da Publicidade, Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro);

c) o Spamming, as implicações da Directiva sobre a privacidade e às comunicações electrónicas (Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002);

4. a contratação electrónica:

a) a documento electrónico e a assinatura digital (a Directiva 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto);

b) a protecção dos consumidores nos contratos celebrados à distância (Directiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, e Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril).

Recursos Internos

Direito do Comércio Electrónico e respectivas Fontes

Bibliografia

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ASCENSÃO, José de Oliveira et al.: “Prespectiva jurídica” in AA.VV.: O Comércio electrónico em Portugal. O quadro legal e o negócio, ANACOM, 2004, pp. 104-208

BRASIL, Angela Bittencourt: “Assinatura digital” in Jus Navigandi, n.º 40, 2000;

CASTRO, Clarice Marinho Martins de: “Nome de domínio na Internet e legislação de marcas” in Ibidem, n.º 21, 1997;

CORREIA, Miguel Pupo: “Facturação Electrónica” in Direito n@ rede, n.º 2, 2003;

Di COCCO, Claudio: Introduzione agli aspetti giuridici del commercio elettronico, CIRSFID - U. Bolonha, 2003, pp. 5-9, 14-16 e 18-19;

GONÇALVES, M.ª Eduarda: Direito da Informação. Novos direitos e formas de regulação na sociedade da informação, Coimbra, Livraria Almedina, 2003, pp. 153-160;

GUEIFÃO, Luísa Lopes: “Nomes de domínio - mais um caso de direito atípico” in Direito n@ rede, n.º 2, 2003;

LEITÃO, Luís Menezes: “A distribuição de mensagens de correio electrónico indesejadas (SPAM)” in AA.VV.: Direito da Sociedade da Informação, Vol. IV, cit., pp. 191-212;

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MARTINS, Lourenço: “O fulgor dos princípios na penumbra dos interesses comerciais e outros... (spam)” in Direito n@ rede, n.º 2, 2003;

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OLIVEIRA, Elsa Dias: A Protecção dos Consumidores nos Contratos Celebrados Através da Internet, Coimbra, Livraria Almedina, 2002, pp. 49-163;

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VICENTE, Dário Moura: “Problemática internacional dos nomes de domínio” in AA.VV.: Direito da Sociedade da Informação, Vol. IV, cit., pp. 213-239;

   (*) Obra disponível na Biblioteca Municipal de Beja José Saramago