Carta de Lei de 31 de Outubro de 1893, ratifica o Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional das Marcas, de 14 de Abril de 1891 (revista em Bruxelas em 1900, em Washington em 1911, na Haia em 1925, em Londres em 1934, em Nice em 1957, em Estocolmo em 1967, e modificada em 28 de Setembro de 1979), em Francês (OMPI);

Decreto-Lei n.º 44/90, de 17 de Outubro, aprova para ratificação o Acordo de Lisboa sobre as Denominações de Origem e o seu Registo Internacional, de 31 de Outubro de 1958 (revisto em Estocolmo em 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979), em Francês (OMPI);

Decreto n.º 31/96, de 25 de Outubro, aprova para adesão o Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, de 28 de Junho de 1989, em Francês (OMPI);

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Primeira n.º Directiva 89/104/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, destinada a harmonizar as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (CE);

Regulamento (CEE) n.º 2081/92, do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (CE);

Regulamento (CEE) n.º 2082/92, do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (CE);

Regulamento (CE) n.º 3290/94, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do 'Uruguay Round' (CE);

Regulamento (CE) n.º 40/94, do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (CE);

Regulamento (CE) n.º 2868/95, da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (CE);

Regulamento (CE) n.º 1418/96, da Comissão de 22 de Julho de 1996, estabelece as regras relativas à utilização de um símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas (CE);

Decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999, aprova as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos da Região da Madeira (CE);

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Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de Janeiro, reconhece ao Comité Olímpico o direito exclusivo ao uso dos termos e emblema olímpicos e à organização de provas desportivas com fins olímpicos;

Decreto-Lei n.º 166/86, de 26 de Junho, aprova o Regulamento da Denominação de Origem - Vinho do Porto (IVP);

Decreto Lei n.º 184/93, de 19 de Maio, regula a Marca Nacional de Conformidade com as Normas para produtos certificados (IC);

Decreto Lei n.º 204/96, de 25 de Outubro, cria um certificado de autenticidade para a ourivesaria tradicional portuguesa (IC);

Decreto-Lei n.º 190/2001, de 25 de Junho, aprova o Estatuto da Denominação de Origem Controlada (DOC) Douro;

Despacho n.º 18910/2002, de 26 de Agosto, considera como data de concessão de protecção ao nível nacional a data de envio à Comissão Europeia do pedido de protecção ou de alteração das indicações geográficas ou das denominações de origem (MADRP);

Decreto-Lei n.º 191/2002, de 13 de Setembro, proíbe a elaboração de vinhos licorosos na Região Demarcada do Douro, com excepção dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada com denominação de origem 'Porto' e 'Douro' (MADRP);

Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, aprova o regime que permite a concretização da "marca na hora" (ANACOM);

Despacho Normativo n.º 5/2002, regula a Comissão Técnica de Certificação de Produtos Agrícolas e Géneros Alimentícios da Região Autónoma da Madeira - CTC - RAM (JORAM) ;