Decreto n.º 52/91, de 30 de Agosto, aprova para adesão a Convenção sobre a Patente Europeia, de 5 de Outubro de 1973 (CEEA);

Decreto n.º 29/92, de 25 de Junho, aprova para adesão o Tratado de Washington sobre Cooperação em matéria de Patentes (Tratado PCT), de 19 de Junho de 1970 (modificado em 28 de Setembro de 1979 e 3 de Fevereiro de 1984), em Francês (OMPI);

Decreto n.º 20/95, de 8 de Junho, aprova para adesão a Convenção da União Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais, de 2 de Dezembro de 1961 (revista em Genebra em 1972, 1978 e 1991), em Inglês (UPOV);

Resolução da Assembleia da República n.º 32/97, aprova para ratificação o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, de 28 de Abril de 1977, em Inglês (OMPI)

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Regulamento (CE) n.º 2100/94, do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (CE);

Directiva n.º 98/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (CE);

Directiva n.º 98/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1998 relativa à protecção legal de desenhos e modelos (CE);

Regulamento (CE) n.° 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (CE);

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Decreto-Lei n.º 213/90, de 28 de Junho, estabelece o regime jurídico do direito do obtentor de variedades vegetais;

Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro, aprova o Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, modificado pela Portaria n.º 493/2001, de 11 de Maio (IFADAP);