Decreto-Lei n.º 37 468, de 5 de Julho de 1949, aprova para ratificação o Acordo de de Madrid sobre a Repressão das Indicações de Proveniência Falsas ou Falaciosas sobre os Produtos, de 14 de Abril de 1891 (revista em Washington em 1911, na Haia em 1925, em Londres em 1934 e em Lisboa em 1958), em Francês (OMPI);

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Directiva 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (CE);

Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio de 1989, estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (CE);

Regulamento (CEE) n.º 1014/90, da Comissão, de 24 de Abril de 1990, estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas (CE);

Regulamento (CEE) n.º 1601/91, do Conselho, de 10 de Junho de 1991, estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (CE);

Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (CE);

Directiva 94/54/CE, da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho (CE);

Regulamento (CE) n.º 122/94, da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (CE);

Regulamento (CE) n.º 50/2000, da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, relativo à rotulagem dos géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contêm aditivos e aromas geneticamente modificados ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (CE);

Directiva 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (CE);

Regulamento (CE) n.° 1607/2000, da Comissão, de 24 de Julho de 2000, estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente do título relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (CE);

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Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, aprova o Código da Publicidade, alterado pelos Decretos-Lei n.º 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro,  275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, e 332/2001, de 24 de Dezembro, e pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (AACS);

Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de Junho, relativo à protecção de indicações geográficas e de denominações de origem de produtos agrícolas e de géneros alimentícios, certificados de especificidade e regulamentação do modo de produção biológico (DRE) ;

Decreto Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, regula a rotulagem, apresentação e publicidade de géneros alimentícios (DGC);

Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro, regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia (DGC);

Portaria n.º 224/2000, de 3 de Maio, reconhece a utilização da indicação geográfica Estremadura para utilização no vinho licoroso produzido na área delimitada para a produção de vinho regional Estremadura;

Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de Dezembro, estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (MADRP);

Portaria n.º 1450/2001, de 22 de Dezembro, reconhece a designação 'Palhete de Ourém'  para vinhos tintos produzidos em Ourém;

Decreto-Lei n.º 50/2003, de 25 de Março, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/86/CE, da Comissão, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto, relativo à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (MADRP);

Portaria n.º 1084/2003, de 29 de Setembro, estabelece o regime aplicável à utilização das expressões 'Quinta' e 'Herdade' para indicar o nome de uma exploração vitícola na designação, apresentação e rotulagem dos vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD), vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada (VLQPRD), vinhos espumantes de qualidade produzidos em região determinada (VEQPRD), vinhos frisantes de qualidade produzidos em região determinada (VFQPRD), vinhos espumantes de qualidade e vinhos com indicação geográfica (MADRP);

Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho de 2004, aprova as regras relativas a denominações, etiquetagens e marcação dos produtos têxteis (IAPMEI);

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 23 de Agosto, estabelece a organização institucional do sector vitivinícola, disciplina o reconhecimento e protecção das respectivas denominações de origem (DO) e indicações geográficas (IG), seu controlo, certificação e utilização, definindo ainda o regime aplicável às entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas (DRE) ;

Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, cria a 'empresa on-line', através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a 'marca na hora', alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho (IAPMEI);

Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8 de Maio, estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço (DGC);

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço (IAPMEI);