Regimes Comuns / Criações Novas / Comunicação Comercial / Sinais Distintivos
Decreto
n.º 9/75, de 14 de Janeiro, aprova para ratificação a Convenção
que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual -
OMPI (CEEA);
Decreto-Lei n.º 22/75,
de 22 de Janeiro, aprova para ratificação a
Convenção
de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial,
de 20 de Março de 1883 (revista na Haia em 1925, em Londres em 1934, em Lisboa em 1958 e em
Estocolmo em 1967) (CEEA);
Decisão
do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em
nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência,
dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round
(1986/1994), incluindo o Anexo 1 C Acordo
sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio
(Acordo TRIPS) ao Acordo de Marraquexe, de 15 de Abril de 1994 e a Resolução
da Assembleia da República n.º 75-B/94,
de 27 de Dezembro, que o aprova para ratificação pela República
Portuguesa
(CEEA);
Decreto-Lei n.º
36/2003, de 5 de Março, aprova o
Código
da Propriedade Industrial, como alterado pela Lei, n.º 16/2008, de
1 de Abril
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