Lei n.º 52/78, de 2 de Agosto,  aprova para ratificação a Convenção n.º 143 da OIT sobre migrações em condições abusivas e protecção da igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes, de 4 de Junho de 1975 (GDDC);

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2000, de 6 de Março de 2000, aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, de 26 de Novembro de 1997 (GDDC);

Instrumentos e Textos Universais (GDDC)

Instrumentos e Textos Regionais (GDDC)

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Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (CE);

Resolução do Parlamento Europeu sobre o respeito pelos Direitos do Homem na União Europeia, de 1997 (PE);

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adoptada em 7 de Dezembro de 2000 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (CE);

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Direito Interno

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, aprova o texto revisto da Constituição da República Portuguesa, de 1976 (Governo);

Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, regula o direito de reunião ;

Decreto-Lei n.° 594/74, de 7 de Novembro, regula a liberdade de associação (SEF);

Decreto-Lei n.º 470/77, de 7 de Novembro, estabelece o regime das pessoas colectivas de utilidade pública (Appacdm-Aveiro);

Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, aprova a Lei da Nacionalidade (SEF);

Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, regula o direito de associação dos estudantes (CFAECA);

Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, regula o direito de petição (DRE) ;

Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, regula o Estatuto do Provedor de Justiça (Provedoria de Justiça);

Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, regula o exercício do direito de participação popular em procedimentos administrativos e o direito de acção popular (DIRAMB);

Lei n.º 15/98, de 26 de Março, estabelece o regime do direito de asilo e dos refugiados (CPR);

Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, regula a protecção de dados pessoais (CNPD);

Lei n.º 124/99, de 20 de Agosto, regula o associativismo entre menores (Educare);

Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (Portugal-Expresso);

Decreto-Lei n.º 111/2000, de 4 de Julho, regulamenta a Lei n.º 134/1999, de 28 de Agosto, no tocante à prevenção e à proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (CPR);

Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, estabelece o regime jurídico dos estrangeiros em Portugal (CPR);

Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de Agosto, Lei do direito de associação profissional dos militares (MDN);

Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, aprova a Lei da Liberdade Religiosa;

Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro, aprova a Lei do Associativismo Juvenil (Educare);

Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho, aprova o Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário (PortoLegal);

Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (PortoLegal);

Legislação portuguesa relevante na área dos Direitos Humanos (GDDC)

Legislação portuguesa relevante na área dos Direitos Humanos (Enciclopédia Portuguesa de Direitos Humanos On Line, U. Coimbra)

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Magna Carta, 1215;

The Virginia Declaration of Rights, 12 de Junho de 1776 (Gunston Hall Plantation / George Mason On-line Directory)

Déclaration des droits de l'Homme et du citoyen, 26 de Agosto de 1789 (Ministère de la Justice - França);