Decreto Regulamentar n.º 62/91, de 29 de Novembro, aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico (Tauromaquia Portuguesa OnLine);

Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, aprova a Lei de protecção aos animais (DIRAMB);

Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas (Verbo Jurídico), alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho (PortoLegal);