Decreto-Lei
n.º 393/85, de 9 de Outubro, aprova o Regulamento
de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de
Marinas - RPCM (J. Teixeira);
Portaria
n.º 1491/2002, de 5 de Dezembro, estabelece os requisitos
de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação
das embarcações de recreio (IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 168/2005, de 26 de Setembro, aprova as
regras de colocação no mercado e de entrada em serviço das embarcações de
recreio... (DIRAMB);