Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, aprova a Lei do Jogo, como alterada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, entretanto modificada pela Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro (PGR/Lisboa);

Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo - REJB ;

Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, estabelece o regime do licenciamento e de exploração de máquinas de diversão , alterado pelo Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, o qual transfere competências dos Governadores Civis para as Câmaras Municipais (IAPMEI);

Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de Janeiro, define as normas aplicáveis à instalação de um segundo casino integrado na zona de jogo do Estoril (IAPMEI);