Decreto-Lei n.º 41 051, de 1 de Abril de 1957, altera o regime em vigor sobre a assistência de menores a espectáculos públicos (CEDIC);

Decreto-Lei n.º 396/82, de 21 de Setembro, estabelece normas quanto à definição legal sobre classificação de espectáculos (DGC);

Decreto-Lei n.º 271/84, de 6 de Agosto, regula o ruído de estabelecimentos hoteleiros, 'boites', discotecas e espectáculos ao ar livre ;

Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, alterado pelas Leis n.º 45/85, de 17 de Setembro, e n.º 114/91, de 3 de Setembro, e pelos Decretos-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, e n.º 334/97, de 27 de Novembro (GDA);

Decreto Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, regulamenta a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística ;

Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, estabelece o regime da realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre e a venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda (IGJ), alterado pelo Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, o qual transfere competências dos Governadores Civis para as Câmaras Municipais (IAPMEI);

Decreto-Lei n.º 80/97, 8 de Abril, aprova Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (MC);

Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de Junho, regula a emissão de bilhetes de ingresso nos recintos de espectáculos de natureza artística e a transmissão de dados relativos aos espectáculos realizados ;

Portaria n.º 41/2004, de 14 de Janeiro, aprova o modelo de alvará da licença para recintos de espectáculos e divertimentos públicos (IAPMEI);

Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, aprova o regime jurídico da actividade de segurança privada (I. Desporto);