Decreto n.º 48 365, de 2 de Maio de 1968, aprova o Regulamento para o Exercício do Mergulho Amador, como alterado pelo Decreto n.º 321/71, de 26 de Julho (Submersus);

Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto, regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais (Página Todo-o-Terreno);

Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de Abril, regula a detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, transpondo para a Ordem Jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março (MADRP);

Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias (IAPMEI);

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, aprova o Regulamento Geral do Ruído (DRE) ;

Lei n.º 53/2010, de 20 de Dezembro, estabelece o novo regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (DRE) ;