Portaria n.º 45/94, de 14 de Janeiro, aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves de Desporto e Recreio (APAU) ;

Portaria n.º 1464/2002, de 14 de Novembro, aprova os equipamentos das embarcações de recreio (ER) no que diz respeito aos meios de salvação e de segurança, aos aparelhos e aos meios de radiocomunicações, aos instrumentos náuticos, ao material de navegação, às publicações náuticas e aos primeiros socorros (IAPMEI);

Decreto Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeródinos de voo livre e ultraleves (APAU) ;