Directiva 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio (UE);

Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos (UE);

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Portaria n.º 21/93, de 13 de Maio, aprova o Regulamento das Touradas à Corda na Região Autónoma dos Açores,  como alterado pelas Portarias n.º 25/94, de 30 de Junho, 38/96, de 4 de Julho, e 28/2000, de 20 de Abril (SRAP/RAA) ;

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março de 2003, estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores (IAPMEI);