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 Lei
Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, aprova o texto revisto da
Constituição
da República Portuguesa, de 1976 (Governo);
Decreto-Lei n.º 637/74,
de 20 de Novembro, regula a requisição
civil (LEX-IUS);
Decreto-Lei n.º 28/84,
de 20 de Janeiro, aprova o
regime
das infracções antieconómicas e contra a saúde pública (PGR/Lisboa);
Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, aprova a
Lei
Quadro das Privatizações, entretanto alterada pela Lei
n.º 102/2003, de 15 de Novembro, a qual revoga
as disposições que fixavam limites à participação de entidades
estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas (IAPMEI);
Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, regula o
controlo
metrológico dos métodos e instrumentos de medição (SIDDAMB);
Decreto-Lei
n.º 86/2003, de 26 de Abril, define normas
especiais aplicáveis às parcerias público-privadas (IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 203/2003, de 10 de Setembro, que cria o regime contratual único
para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e
estrangeira; 
Lei
n.º 12/2004, de 30 de Março, estabelece o regime
de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de
estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre
serviço e a instalação de conjuntos comerciais (IAPMEI);
Decreto-Lei
n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, cria e regula a Autoridade
de Segurança Alimentar e Económica - ASAE (MADRP);
Decreto-Lei
n.º 70/2007, de 26 de Março, regula as
práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas
em estabelecimentos comerciais (PGR/Lisboa)
Decreto-Lei
n.º 209/2008, de 29 de Outubro, estabelece o
regime de
exercício da actividade industrial - REAI (IAPMEI);
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