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 Lei
Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, aprova o texto revisto da
Constituição
da República Portuguesa, de 1976 (Governo); Lei n.º 51/96,
de 7 de Setembro, aprova o Código
Cooperativo (APN), como modificado pelo
Decreto n.º 343/98,
de 6 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 131/99, de 21 de Março; Decreto-Lei
n.º 309/81, de 16 de Novembro, regula as cooperativas
de produção operária (Appacdm-Aveiro); Decreto-Lei
n.º 303/81, de 12 de Novembro, regula as cooperativas
de artesanato (Appacdm-Aveiro); Decreto-Lei
n.º 313/81, de 18 de Novembro, regula as cooperativas
culturais (Appacdm-Aveiro); Decreto-Lei
n.º 323/81, de 4 de Dezembro, regula as cooperativas
de prestações de serviços (Appacdm-Aveiro); Decreto-Lei
n.º 441-A/82, de 6 de Novembro, regula as cooperativas
de ensino (Appacdm-Aveiro); Decreto-Lei
n.º 16/94, de 22 de Janeiro, aprova o Estatuto
do Ensino Superior Particular e Cooperativo, alterado, por
ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei
n.º 94/99, de 23 de Março (DGEsup);
Decreto-Lei
n.º 335/99, de 20 de Agosto, regula as cooperativas agrícolas, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 23/2001, de 30 de Janeiro (MADRP);
Decreto-Lei
n.º 523/99, de 10 de Dezembro, regula as cooperativas
de comercialização (IC); |